A Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social ATHIS é uma garantia expressa na Lei Federal 11.888/2008 que tem como um dos seus fundamentos o direito humano à moradia, conforme expresso na Constituição Federal.
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Público-alvo: Terão acesso prioritário à ATHIS:
I - famílias que moram em áreas de risco ou de remoção, assim declaradas pelo PLHIS, Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) ou por meio de outro estudo de reconhecida importância;
II - famílias a qual a mulher é responsável pela unidade familiar, ou seja, é chefe de família, conforme declaração no Cadastro Único;
III - famílias que apresentem em sua composição membro(s) que estão inseridos na faixa etária de vulnerabilidade social, ou seja, crianças, adolescentes e idosos;
IV - famílias que apresentem em sua composição, pessoas com deficiência;
V - famílias que habitam há mais de 5 (cinco) anos área verde, pública ou destinada à preservação ambiental consolidadas, conforme parecer técnico da Secretaria do Meio Ambiente.
§ 1º Em se tratando de assistência técnica para melhorias habitacionais, também são prioritárias as famílias que apresentem em sua composição pessoa com doença crônica respiratória.
Requisitos: É obrigatória a inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) para acesso à ATHIS.
O Departamento de Habitação deverá cadastrar o beneficiário, mediante a expedição de Relatório Social e avaliação do território.
Formas de Solicitação do Serviço: Inscrições para projetos futuros de ATHIS podem ser realizadas no balcão de atendimento e/ou celular institucional. Também atendemos encaminhamentos de outros equipamentos municipais.
Documentos Necessários: Documento de Identidade e comprovante de posse ou residência no endereço em que a ATHIS será efetivada.
Etapas do Processamento: Fluxo ATHIS
Prazo: N/A
Locais para Solicitar o Serviço: Pelo telefone institucional (41) 9 8877-9267 ou presencialmente no Departamento de Habitação (Localizada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação: Av. Ermírio de Moraes, 492, Centro. Rio Branco do Sul/PR. CEP: 83540-000)
Horários de Atendimento: Segunda a Sexta das 09:00 às 12:00 e 13:30 às 16:00
Previsão Máximo para Atendimento: A depender do cronograma dos projetos específicos