A Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social ATHIS é uma garantia expressa na Lei Federal 11.888/2008 que tem como um dos seus fundamentos o direito humano à moradia, conforme expresso na Constituição Federal.
O aluguel social consiste na concessão de subsídio assistencial eventual para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, que visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, podendo ser destinado às famílias e/ou indivíduos em vulnerabilidade social: (Regulamentado pelo Decreto nº 5871/2021)
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