Plano Municipal de Cultura

O Plano Municipal de Cultura – PMC é o instrumento de planejamento, afirmação de direitos culturais e de organização das políticas públicas no prazo de 10 anos. O Plano foi elaborado e aprovado pela classe cultural e sociedade civil, em um trabalho extenso, coletivo e participativo, contou com as aprovações do Conselho Municipal de Políticas Culturais e do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Rio Branco do Sul, além da aprovação da sociedade civil durante a I Conferência Municipal de Cultura. Foi posteriormente aprovado pela Câmara Municipal e instituído pela Lei Nº 1.414/2024. O PMC é o ultimo item entregue do Sistema Municipal de Cultura de Rio Branco do Sul, Lei Nº 1.276/2021 para plena integração do município junto ao Sistema Nacional de Cultura.

Segundo o art. 216-A da Constituição Federal, o Sistema Nacional de Cultura é um processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura democráticas e permanentes, pactuadas entre os entes da Federação (União, Estados, DF e Municípios) e a sociedade. O SNC é organizado em regime de colaboração, de forma descentralizada e participativa, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.

Com a aprovação do Plano Municipal de Cultura, entregamos a população rio-branquense o conhecido “CPF da Cultura” – Conselho, Plano e Fundo, deixando o município inteiramente apto às futuras oportunidades de parcerias, investimentos e transferências fundo a fundo junto ao Ministério da Cultura do Governo Federal.

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